Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode
surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes
permitida. Assim, estaremos diante da
Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à
obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas
ações de acordo com as normas legais, respeitando o
interesse público?
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Resposta:
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