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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização
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Q2394957

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Município de Inhumas ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394957 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,

Alternativas

que o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.

que, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.

que, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.

que obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.

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Q2394958

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Município de Inhumas ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394958 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a apresentação e aprovação de projetos, está previsto, no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, que

Alternativas

os projetos que acompanham o requerimento para licença obrigatoriamente devem apresentar-se em 3 vias, podendo ser entregues sem a assinatura em planta, desde que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) esteja devidamente assinada.

a planta de situação do terreno deverá ser apresentada em escala 1:500, devidamente cotada, da orientação norte sul, numeração de quadra e lotes vizinhos e dimensões e área e largura do logradouro fronteiro.

os projetos a serem apresentados na planta de situação constem de perfis longitudinais e transversais e fachadas.

para a aprovação dos projetos apresentados, é necessária apenas a documentação arquitetônica, ficando os projetos complementares para um segundo requerimento.

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Q2394959

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Município de Inhumas ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394959 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto que

Alternativas

o agente de fiscalização municipal emita laudos técnicos para verificação do cumprimento das normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados.

o agente de fiscalização municipal verifique o cumprimento das normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais.

o agente de fiscalização municipal obtenha o documento judicial para adentrar as instalações comerciais e industriais para realização do procedimento fiscalizatório.

os agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

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Q2394960

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394960 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que

Alternativas

é obrigação do município fornecer gratuitamente sacos plásticos separados para a coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares.

é obrigação do município a implantação de programa de coleta de resíduos sólidos de unidades de saúde públicas e privadas.

é dever do município promover a gestão dos resíduos sólidos de forma a reduzir a produção e a quantidade de resíduos gerados.

é de responsabilidade do estado a elaboração do programa de coleta seletiva de resíduos sólidos, e, do município, a obrigação de executá-lo.

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Q2394961

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Repetição do Indébito ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394961 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê que

Alternativas

é direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

é dever do consumidor ajuizar uma ação por vício do produto em até 3 anos a partir do conhecimento do defeito, conforme previsto no artigo 27 do referido código, sob pena de prescrição.

é direito do consumidor reclamar sobre vício aparente de um produto durável em até 30 dias, conforme previsto no capítulo que trata da decadência e prescrição.

é direito do consumidor reclamar sobre vício oculto do produto em até 30 dias a partir do momento da aquisição do bem.

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Respostas

36: C

37: B

38: D

39: C

40: A

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