Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhumas - GO 2024 para Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394932
Direito Administrativo
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar
seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas
interpretações da legislação para alterar situações já
apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de
qual princípio?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394933
Direito Administrativo
Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um
ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório
para o administrado?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394934
Direito Penal
Aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos
alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de
substância que não se encontra em seu conteúdo ou que
nele existe em quantidade menor que a mencionada poderá
receber pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, nos
termos do artigo 275 do Código Penal. O crime descrito
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394935
Direito do Consumidor
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação, acerca de fornecimento de serviços e de
produtos duráveis, caduca em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394936
Direito do Consumidor
O consumidor pode desistir de contrato de fornecimento de
produtos e serviços ocorrido fora do estabelecimento
comercial no prazo de