As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito
Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador
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Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte,
a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à
competência legislativa daquela a que tenham sido
atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de
competência legislativa
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A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário
é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento
não se vai calcular o montante devido, pois ele já foi feito
pelo contribuinte, como ocorre no caso do lançamento
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