Questões Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Q2301160

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta como fator agravante quando o infrator

cometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária.

compreender a norma sanitária de forma errada, admitida como escusável, quando é patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.

proceder infração por meio de coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

tiver agido sem dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301161

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301161 Direito Sanitário

No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá

obter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.

oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.

ser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.

ter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Foram encontradas 2 questões