Questões Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Tributos

Q2301129

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301129 Direito Tributário

No âmbito municipal, a capacidade tributária

é indelegável, assim como a própria competência tributária de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

é um ato vinculado, uma vez que é vedado a um ente federativo, que não tem a competência tributária, fiscalizar o tributo por outro ente instituído.

é uma delegação que será revogada, após o transcurso de dois exercícios financeiros, por motivos de superveniência de interesse público.

é o poder dos municípios receberem de outro ente federado a capacidade de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar tributos, cuja competência tributária seja do ente delegante.

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Q2301138

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301138 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando

tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

sua obrigação decorrer de disposição legal, mesmo sem revestir da condição de contribuinte.

for a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

estiver vinculado às prestações de fazer ou de não fazer que constituam o seu objeto.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Tributos

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