No âmbito municipal, a capacidade tributária
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |
Q2301129
Direito Tributário
No âmbito municipal, a capacidade tributária
Gabarito: D
Capacidade Tributária é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos, desenvolve-se pela função administrativa.
Diferente de ...
Competência Tributária É a habilitação para criar (instituir tributos) por meio de lei. Somente as entidades federativas são dotadas de competência tributária, sendo instransferível, irrenunciável e indelegável
É o que ocorre com o ITR por exemplo que fica delegado ao município a faculdade da cobrança e ao fazê-lo, tem o direito de recolher 100% do valor do imposto que é de competencia Federal.
GAB: D
NÃO CONFUNDIR:
- Competência tributária - Poder atribuído pela CF aos entes políticos para que instituam (criem) tributos. Lembrando que o ente político NÃO está obrigado a exercer a sua competência tributária, sendo uma faculdade. Na hipótese de não exercício, não ocorre a transferência para que outro ente institua o tributo. Isso porque a competência tributária é INDELEGÁVEL.
- Capacidade tributária ativa - Decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. É DELEGÁVEL.