As licitações públicas vinculam-se ao princípio da
legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido
flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o
seguinte entendimento:
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A administração pública, na prática de atividades para a
consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames
constitucionais, entre os quais estão os princípios
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