Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852507
Direito Processual Penal
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente
de acusação, caberá
Q852508
Direito Processual Penal
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente,
que, tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela
Q852509
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha
faltosa poderá ser processada criminalmente por
crime de