Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

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Q605793

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605793 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que

as organizações religiosas começam a existir legalmente com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

os entes de fiscalização do exercício profissional são pessoas de direito privado com estrutura pública.

as associações constituem-se pela dotação especial de bens livres para fim determinado.

as fundações criam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

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Q605794

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605794 Direito Civil

No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que

a existência do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

a anulação do negócio jurídico pressupõe a ocorrência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou simulação.

a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a transferência de direitos reais sobre imóveis cujo valor seja superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.

a condição é considerada como cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

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Q605795

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605795 Direito Civil

Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato

anulável.

ilícito.

inexistente.

nulo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

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