Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

Q605822

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605822 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção

ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.

ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.

ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.

ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.

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