Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Escrevente Judiciário
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Q426144
Direito Constitucional
Constitui competência privativa da União legislar sobre
Q426145
Direito Constitucional
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre