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Q1843004

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843004 Direito Constitucional

Considere os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.

Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

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Q1843005

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843005 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

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Q1843006

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843006 Direito Constitucional

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:

Alternativas

Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais.

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q1843007

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

Alternativas

Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.

Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.

Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.

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Q1843008

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843008 Direito Constitucional

O Mandado de segurança contra ato de juiz federal é julgado pelo:

Alternativas

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Juiz Federal de outra instância.

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2: C

3: D

4: A

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