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Q4180128

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180128 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Marcos Parente, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado recebe a denominação de:

Alternativas

recondução.

reversão.

aproveitamento.

reintegração.

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Q4180129

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4180129 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor José, efetivo do Município de Marcos Parente, acumulou um débito com o erário municipal referente a valores pagos indevidamente. José foi exonerado do cargo e recebeu comunicação para quitação do débito. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, qual deve ser o procedimento adotado pela Administração?

Alternativas

O débito deve ser descontado integralmente da última remuneração de José.

José terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de inscrição imediata em dívida ativa.

José terá o prazo de 60 dias para quitar o débito, e o não pagamento implicará sua inscrição em dívida ativa.

O débito poderá ser descontado mensalmente, desde que não ultrapasse 10% da remuneração recebida.

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Q4180130

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Q4180130 Direito Administrativo

Em um processo administrativo disciplinar, a comissão concluiu pela aplicação da pena de suspensão de 30 dias ao servidor público João. Ao receber o pro- cesso, a autoridade julgadora verificou a existência de vício sanável na instrução, motivo pelo qual declarou a nulidade parcial do processo e determinou a constituição de nova comissão processante para regularização do feito. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Marcos Parente, é correto afirmar que a autoridade julgadora agiu:

Alternativas

incorretamente, pois deveria ter proferido decisão mesmo diante do vício identificado.

incorretamente, pois deveria encaminhar o pro- cesso ao Prefeito para decisão final.

corretamente, já que a autoridade julgadora pode tomar decisão e inclusive agravar penalidades já impostas, verificada a existência de vício sanável, desde que dentro do prazo legal.

corretamente, uma vez que a autoridade julgadora pode declarar a nulidade total ou parcial do pro- cesso e determinar a constituição de nova comissão.

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Q4180132

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Q4180132 Direito Administrativo

O Município de Marcos Parente pretende realizar a alienação de um imóvel público considerado inservível à administração. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa alienação:

Alternativas

deverá ser precedida de avaliação e licitação pública, salvo nos casos de doação, quando houver interesse público relevante e justificação do Executivo.

independe de avaliação e licitação pública, desde que haja interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

poderá ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante autorização do Secretário de Administração e Finanças.

dependerá exclusivamente de parecer favorável do Legislativo, sendo dispensada a licitação em qual- quer hipótese.

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Q4180144

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180144 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri- mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro- metendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu:

Alternativas

corretamente, pois se tratava de extinção unilateral, modalidade legítima quando há descumprimento contratual imputável ao contratado, desde que pre- cedida de autorização escrita e fundamentada.

incorretamente, pois a extinção contratual só pode- ria ocorrer de forma consensual, mediante acordo entre as partes e homologação por comitê de resolução de disputas.

incorretamente, pois a extinção unilateral exige de- cisão judicial transitada em julgado, sendo vedado o rompimento por ato administrativo.

corretamente, pois o ato de extinção, ainda que fundamentado, deveria ser precedido de arbitragem obrigatória, conforme previsto na legislação.

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Q4180145

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180145 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, pois a formação depende da aceitação do particular. Com base nesse entendimento doutrinário, o atributo mencionado por Di Pietro é denominado:

Alternativas

imperatividade.

presunção de legitimidade.

tipicidade.

autoexecutoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: A

5: A

6: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Marcos Parente - PI 2025 para Agente Administrativo

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