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Q3428521

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428521 Direito Ambiental

A respeito dos princípios que orientam o Direito Ambiental Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Princípio da Prevenção estabelece que medidas devem ser tomadas para evitar danos ambientais previsíveis, mesmo que ainda não ocorram.

O Princípio do Poluidor-Pagador determina que apenas o Estado deve arcar com os custos de recuperação ambiental em caso de dano irreparável.

O Princípio da Precaução permite a recuperação ambiental sempre que não houver certeza científica sobre seus impactos.

O Princípio da Função Social da Propriedade dispensa o proprietário de obedecer à legislação ambiental se a atividade for de interesse econômico.

O Princípio da Legalidade Ambiental impõe que o particular só pode ser responsabilizado por danos ambientais mediante culpa comprovada.

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Q3428522

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428522 Direito Ambiental

No contexto da gestão ambiental brasileira, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei nº 6.938/1981, é estruturado de forma a integrar diferentes níveis de governo e entidades. Sobre a composição e funcionamento do SISNAMA, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O SISNAMA tem como finalidade principal a gestão de áreas protegidas, sendo os demais temas ambientais tratados por órgãos setoriais independentes.

O SISNAMA é formado exclusivamente por órgãos federais, sendo os entes estaduais e municipais meros executores das normas editadas pela União.

O IBAMA atua como órgão central do SISNAMA, responsável por coordenar todas as políticas ambientais no âmbito nacional.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão executor do SISNAMA, responsável direto pela aplicação de sanções ambientais.

O SISNAMA é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando ações administrativas voltadas à proteção e melhoria da qualidade ambiental.

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Q3428523

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428523 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, que tratam, respectivamente, dos crimes ambientais e das infrações administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aresponsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

Apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente por infrações ambientais, estando as pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente às sanções administrativas.

O Decreto nº 6.514/2008 revoga integralmente a Lei nº 9.605/1998 no que tange às sanções penais.

Asanção de multa simples só pode ser aplicada quando houver reincidência, não sendo admitida na primeira infração.

A suspensão parcial ou total das atividades só pode ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado.

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Q3428524

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428524 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental conforme previsto nas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Licença de Instalação é a primeira etapa do licenciamento ambiental e deve ser concedida antes da análise do impacto ambiental.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos nos casos de significativo impacto ambiental, sendo analisados como parte do processo de Licença Prévia.

O licenciamento ambiental é competência exclusiva do IBAMA, sendo vedado aos órgãos estaduais ou municipais emitir licenças.

O RIMA, por conter informações técnicas restritas, deve ser mantido em sigilo pela autoridade licenciadora.

A Licença de Operação pode ser concedida antes da conclusão das obras, desde que haja compromisso de regularização futura.

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Q3428527

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428527 Direito Ambiental

Em relação à fiscalização e ao monitoramento de atividades com potencial poluidor, no contexto das atribuições do fiscal ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O monitoramento de atividades potencialmente poluidoras deve ocorrer apenas após a emissão da Licença de Operação, não sendo necessário nas fases anteriores do licenciamento.

A fiscalização ambiental é sempre reativa e só pode ser iniciada mediante denúncia formal registrada por escrito.

A fiscalização ambiental preventiva visa a identificar irregularidades e a orientar os responsáveis antes da ocorrência de danos, sendo parte essencial do controle ambiental.

A lavratura de auto de infração só pode ocorrer quando houver dano ambiental efetivamente constatado.

Somente fiscais federais do IBAMA têm competência para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, independentemente do local onde ocorrem.

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4: B

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