A Resolução Nº 216/2004 da ANVISA foi criada para determinar boas práticas para os serviços de alimentação no Brasil. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA sobre essas boas práticas.

Durante uma inspeção em uma pequena indústria de alimentos que produz biscoitos artesanais, um fiscal sanitário analisa a rotulagem dos produtos embalados e prontos para a comercialização, observando diversas inconformidades nos rótulos de diferentes lotes. Com base na legislação sanitária e no potencial risco à saúde do consumidor, qual das seguintes irregularidades de rotulagem justifica uma medida administrativa imediata relacionada à apreensão e à inutilização do lote do produto?

Em 2025, o Estado da Paraíba instituiu seu Código Sanitário, através da Lei Nº 13.656/2025. Com base nessa lei, considere as sentenças seguintes sobre as medidas de integração e descentralização da Vigilância Sanitária no território paraibano.

I- Caso o município não execute as atividades de vigilância sanitária no todo ou em parte, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba só pode assumir essas ações através de um termo de pactuação.

II- A delegação de competências sobre a vigilância sanitária aos municípios deve ocorrer através de pactuação firmada com a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba, após avaliação da capacidade técnico-administrativa do município.

III- O município com atividades de vigilância sanitária delegadas deve elaborar plano de ação municipal de vigilância sanitária em acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Vigilância Sanitária.

IV- A Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba deve promover cooperação técnica com as vigilâncias sanitárias municipais, através de atividades de capacitação dos técnicos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Nº 9.782/1999, opera em um arranjo federativo complexo, articulando as competências da União, por meio da ANVISA, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os princípios do SUS. A eficácia do sistema depende da correta delimitação e do exercício harmonioso das atribuições de cada ente.

Considerando a distribuição de competências no âmbito do SNVS e a natureza jurídica da ANVISA como autarquia especial, assinale a alternativa CORRETAsobre a relação hierárquica e funcional entre as esferas de governo. 

O abastecimento de água com qualidade potável é um pré-requisito fundamental para o funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, sendo um ponto crítico avaliado durante as inspeções. Um fiscal sanitário, ao inspecionar um restaurante localizado em uma área urbana, constata que o estabelecimento não utiliza a água da rede pública de abastecimento, mas sim uma fonte alternativa (poço artesiano). Qual é a exigência sanitária CORRETA que o fiscal deve verificar para aprovar o uso desta fonte alternativa de água, garantindo que ela não represente um risco à saúde dos consumidores e funcionários?

No Brasil, o saneamento básico é constituído pelos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo estes, os serviços mínimos para fornecer a população um ambiente salubre.

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O titular dos serviços públicos de saneamento só está obrigado a prestar os serviços de saneamento básico em áreas urbanas.

PORQUE

II- Existem serviços de saneamento básico, como abastecimento de água por rede de distribuição e esgotamento sanitário por rede coletora, que por questões técnicas não são possíveis de instalar em zonas rurais difusas.

A respeito dessas asserções é CORRETO afirmar que: