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CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno
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Q1768909

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768909 Direito Tributário

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

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Q1768910

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768910 Direito Tributário

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

Alternativas

A não incidência simples.

As isenções.

As imunidades.

A alíquota zero.

A remissão.

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Q1768911

Direito Tributário Competência Tributária , Obrigação Tributária ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768911 Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

Os territórios têm competência tributária.

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Q1768912

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768912 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre “solidariedade” e marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

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Q1768913

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768913 Direito Tributário

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

Alternativas

extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

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Q1768914

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768914 Direito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1768917

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768917 Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:

Alternativas

A prescrição e a isenção.

A remissão e anistia.

A isenção e a anistia.

A compensação e a decadência.

A moratória e o parcelamento.

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Q1768918

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768918 Direito Tributário

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

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Q1768919

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768919 Direito Tributário

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

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Q1768920

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768920 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI:

Alternativas

Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.

Não goza de imunidade.

Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Não incide sobe os direitos reais de garantia.

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Q1768921

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768921 Direito Tributário

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

Alternativas

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

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Q1768922

Direito Tributário Simples Nacional , Competência Tributária ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768922 Direito Tributário

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

Alternativas

É facultativo para as entidades da federação.

É facultativo para o contribuinte.

Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

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Q1768923

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Técnico de Controle Interno |

Q1768923 Direito Tributário

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.

As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.

As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.

As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.

As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: B

5: D

6: D

7: C

8: A

9: E

10: E

11: A

12: B

13: C

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