Questões de Concurso Público Câmara de Cerro Corá - RN 2020 para Assessor Jurídico

Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

Aimpetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

O mandado de injunção é gratuito.

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.

O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.