Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia - PB 2015 para Advogado

A respeito das exceções de impedimento e de suspeição, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta:

I - As hipóteses de impedimento, elencadas no art. 134 do Código de Processo Civil, são de ordem absoluta, não se sujeitando à preclusão. O vício é tão grave que admite, inclusive, futura ação rescisória, pois se entende que a condução de todo o procedimento fica comprometida.

II - Com relação à análise dos temas próprios à suspeição, verificamos que estes são de índole relativa, de modo que, se a exceção não for suscitada pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato que apoia a tese, ocorre a preclusão na sua espécie temporal, não sendo conferido ao litigante o direito de tratar do tema posteriormente.

III - Caso as partes apresentem exceção, o juiz pode espontaneamente afastar-se. Se não o fizer, apresentará as suas razões, e enviará a Superior Instância, para que a aprecie. O pronunciamento do tribunal assumirá a forma de acórdão, podendo ser impugnado através da interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, desde que a irresignação apoie-se em uma ou mais hipóteses dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, ambos da Constituição Federal.

Está(ão) correta(s):

A respeito do crime continuado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Com relação à natureza jurídica da continuidade delitiva, o Brasil adotou a teoria da ficção jurídica. Esta teoria afirma que todas as condutas praticadas que, por si sós, já se constituiriam em infrações penais, são um único crime.

II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos.

III - Para que seja reconhecida a continuidade delitiva é necessário que os crimes sejam da mesma espécie, ou seja, que estejam no mesmo tipo incriminador e que protejam o mesmo bem jurídico.

Está(ão) correta(s):

Sobre a dosimetria da pena e seu entendimento jurisprudencial, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F)se for falsa. Ao final, assinale a alternativa correspondente.

( ) Apena deve ser aplicada na forma estatuída no art. 68 do Código Penal, observado o critério trifásico. Apena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do Código Penal, para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do Código Penal.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de drogas pode ser considerado, por si só, como má-conduta social para o aumento da pena-base.

( ) Se o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito, isso significa que essa circunstância judicial é neutra, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o crime ter sido praticado por Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições institucionais não pode configurar circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena.