Questões Prefeitura de Virgem da Lapa - MG 2024 para Advogado Assistencialista

Q2474493

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474493 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de, unilateralmente, estabelecer ao particular, independente de sua concordância, uma obrigação.

A presunção de legitimidade do ato administrativo será sempre relativa, já que, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

O exercício do poder de polícia vale-se do atributo da imperatividade.

A tipicidade pode ser relativizada, no sentido de não ser necessário que todo ato administrativo esteja previsto em lei, podendo a Administração Pública praticar atos inominados.

O atributo da presunção de legitimidade não é decorrido da presunção de veracidade.

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Q2474494

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474494 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens dos Estados.

Os bens de uso comum do povo são aqueles de disposição gratuita e uso livre pela sociedade, sendo vedada a cobrança de taxa para sua utilização.

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, mesmo após a sua desafetação, mantêm a característica da inalienabilidade.

Os bens públicos podem ter a sua penhora determinada pelo juízo, em uma execução contra a Fazenda Pública, acaso o ente não possua recursos financeiros para pagamento do débito.

Os bens públicos dominicais ou dominiais são considerados bens desafetados, já que não possuem destinação pública, diferente dos bens de uso comum do povo e de uso especial que são bens afetados.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Virgem da Lapa - MG 2024 para Advogado Assistencialista

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