Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 7 questões

Q1863749 Direito Tributário
No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: 
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Q1863750 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre  
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Q1863751 Direito Tributário
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:

I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
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Q1863752 Direito Tributário
A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,
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Q1863753 Direito Tributário
Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a  
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Respostas
1: D
2: E
3: B
4: D
5: E