Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens
públicos. Todavia, há vários desses bens que
lhes pertencem. Como exemplos, podemos
citar
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A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego.
Conforme a referida súmula, só é lícito o uso
de algemas nos casos
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