Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

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Q993489 Direito Constitucional

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q993491 Direito Constitucional

A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: A
2: D