Questões de Concurso Público Câmara de Londrina - PR 2010 para Técnico Legislativo

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Q681334 Legislação Municipal
São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:
I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q681335 Legislação Municipal
Ao Município de Londrina compete, em comum com a União e com o Estado do Paraná,
I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. II. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e das atividades artesanais. III.  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. IV. promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q681336 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, mediante
I. plebiscito. II. referendo. III. iniciativa popular. IV. representação direta.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q681337 Legislação Municipal
Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de
I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo. II. licença por motivo de doença em pessoa da família, até trinta dias por quinquênio. III. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional. IV. licença para tratar de assuntos particulares, até noventa dias por quinquênio.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q681338 Legislação Municipal
Com as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma,
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: D
24: B
25: A