Com as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, emp...

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Q681338

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681338 Legislação Municipal

Com as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma,

firmar ou manter contrato, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município.

ocupar cargo de que seja demissível ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

patrocinar causa em que sejam interessadas as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

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