Questões Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL 2017 para Fiscal de Tributos

Q1063901

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063901 Direito Constitucional

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.

contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q1063911

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063911 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.

De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.

Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

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