O controle da Administração Federal exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União é classificado como

“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.

Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,

I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública.

II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,

I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional.

II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público.

III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O processo de compras de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) é regulamentado pela Lei nº 8.666/93 e demais normas que a alteraram. É, então, dever da IFES proceder ao processo licitatório, com exceção das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei. Em alguns casos, a Licitação poderá:

I. estabelecer margem de preferência;

II. ser sigilosa;

III. ser restrita.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por um particular em desacordo com a legislação ambiental e urbanística, representando risco imediato para a coletividade. A Administração Pública toma providências de notificar o proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de instauração do processo administrativo cabível para aplicação de sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito Administrativo:

A Administração Pública, para exercer as funções que lhe são próprias, estrutura-se de diferentes formas e compreende diferentes órgãos e entidades. A respeito das autarquias, é correto afirmar:

O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ao servidor público:

O Sistema Operacional Windows 10, lançado em 2016, tem a meta de alcançar mais de 1 bilhão de dispositivos no mundo até 2017. Na tentativa de convencer o usuário a migrar para a versão 10 do Windows, novas características foram incorporadas ao Sistema Operacional. Dados os itens,

I. Possibilidade de se ter múltiplas áreas de trabalho.

II. Possibilidade de criptografar os arquivos com até 64 bits de segurança, com o novo sistema de arquivos FAT64.

III. Capacidade de endereçar um maior espaço de memória, permitindo, pela primeira vez, utilizar o Windows com mais de 100 GB de memória RAM.

verifica-se que é(são) característica(s) do Windows 10 nunca presentes em versões anteriores do Windows

O padrão USB (Universal Serial Bus) permite a conexão de periféricos de diferentes tipos. Nos últimos anos, diferentes tipos de conectores foram criados e padronizados. Quais os tipos de conectores USB apresentados na figura?

Para facilitar a consulta e a navegação entre as muitas funções disponíveis, o Excel as classifica em categorias, tais como Estatística, Financeira e Lógica. A função PGTO é um exemplo de função da categoria Financeira. Dadas as afirmativas sobre a função PGTO presente no Excel,

I. É uma função que calcula o pagamento de um empréstimo de acordo com pagamentos constantes e com uma taxa de juros constante.

II. Possui três parâmetros obrigatórios: taxa de juros, número total de parcelas e valor presente.

III. Além dos parâmetros obrigatórios, possui mais três parâmetros opcionais.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre ferramentas para procedimento de backup no Windows 7,

I. O Windows 7 oferece uma ferramenta de backup, porém há uma limitação no tamanho do backup que não pode ultrapassar 20 GB.

II. A ferramenta de backup do Windows 7 permite salvar o backup em qualquer dispositivo de armazenamento conectado na interface USB do computador.

III. A ferramenta de backup do Windows 7 permite salvar o backup em rede, mesmo que o acesso à rede necessite de autenticação (login e senha).

IV. Apesar de permitir a gravação de backups, a ferramenta de backup do Windows 7 ainda não permite a restauração automática dos backups realizados.

verifica-se que estão corretas

Com base na figura, assinale a alternativa que corresponde ao valor resultante da fórmula “SOMA(MULT(A1:A3);QUOCIENTE(B3;B1))” ao considerar a ferramenta Calc da suíte LibreOffice 5.

Dadas as afirmativas sobre classificações adotadas no Brasil para os tipos de impostos em finanças públicas,

I. ICMS é considerado um imposto neutro.

II. IRPF é considerado um imposto progressivo.

III. IPI é considerado um imposto regressivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O IFAL iniciou as suas atividades do Campus Arapiraca no dia 04 de setembro de 2010. Essa expansão foi possível graças ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A chegada do IFAL na cidade de Arapiraca faz parte de uma ação pertencente a uma política pública educacional.

II. O IFAL, Campus Arapiraca, bem como a sociedade civil usuária dos serviços são consideradas atores estatais dessa política pública.

III. As políticas públicas possuem ciclos de 5 fases. A instalação do IFAL em Arapiraca representa uma das fases, denominada “implementação de ação”.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando uma matriz SWOT, que é uma ferramenta do planejamento estratégico, e dadas as situações que podem afetar o ambiente de uma Instituição Federal de Ensino Superior,

I. Contingenciamento de recursos pelo MEC devido à queda de arrecadação.

II. Alto percentual de mestres e doutores pertencentes ao seu quadro de docentes.

III. Infraestrutura incompleta de laboratórios de ensino.

IV. Atuação da bancada federal na busca de recursos para educação superior.

assinale a alternativa correta que associa as situações diagnosticadas em relação ao conceito da matriz SWOT.

Para Kotler (2000), o planejamento estratégico pode ser entendido como um processo gerencial de desenvolver e manter um ajuste viável entre os objetivos, as habilidades e os recursos de uma organização diante das oportunidades de mercado. Dadas as afirmativas quanto às características e classificações do planejamento estratégico,

I. O Planejamento Estratégico é aquele de curto prazo, de responsabilidade dos níveis mais altos da empresa, que procura antecipar fatores exógenos e internos à empresa.

II. O Planejamento Tático tem a finalidade de otimizar parte do que foi planejado estrategicamente, tendo um alcance temporal mais curto e de responsabilidade dos níveis intermediários da empresa.

III. O Planejamento Operacional é um planejamento de longo prazo, nível de responsabilidade alto, envolve grande volume de recursos da empresa visando ao futuro da organização.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Muitas são as iniciativas para que os cidadãos exerçam efetivamente o controle social sobre as ações do poder público nas suas diversas esferas de atuação. Assinale a alternativa correta quanto ao controle social.