Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

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Q93430 Direito Administrativo
O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como
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Q93431 Direito Administrativo
No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.
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Q93432 Direito do Trabalho
Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.
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Q93433 Direito do Trabalho
De acordo com a jurisprudência do TST sobre jornada de trabalho, assinale a opção falsa.
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Q93434 Direito do Trabalho
Sobre o FGTS, o TST entende que
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Respostas
21: E
22: D
23: A
24: A
25: E