Questões de Concurso Público Câmara de Palmas - TO 2018 para Gestor Público

O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.

Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.

Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.

Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.

Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.