Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraí - TO 2016 para Assistente Administrativo

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Q1381686 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381687 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:

I. petróleo. II. gás natural. III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. recursos minerais.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381688 Legislação Municipal
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior de Guaraí:
Alternativas
Q1381689 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1381690 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: A
25: D