Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Oficial de Diligência, da Defensoria Pública

os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios ativos e inativos.

os cidadãos inscritos no "Livro de Valor".

os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, mesmo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

os ministros de confissão religiosa.

Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição e aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado sempre na primeira sessão.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

No caso da letra C desta questão, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.