Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista Jurídico, de Defensoria Pública

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Q270162
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270162 Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Alternativas
Q270163
Legislação Federal
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270163 Legislação Federal
Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Q270164
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270164 Direito Administrativo
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

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Q270165
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270165 Direito Administrativo
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

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Q270166
Direito Penal Culpabilidade ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270166 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:

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Respostas
56: B
57: D
58: D
59: A
60: D
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