Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ...

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Q270162

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270162 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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