Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

É permitido o porte de arma de fogo:

I. Aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

II. Aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência;

III. aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais;

IV. Aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil ;

V. Aos integrantes dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei 11.343/06, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

I. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação;

II. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais;

III. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino;

IV. Terá sua pena aumentada de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida em transportes públicos;

Assinale a opção CORRETA:

Nos termos da Lei 8.072/90, são considerados hediondos os seguintes crimes:

I. A tentativa de latrocínio;

II. A tentativa de estupro;

III. O estupro de vulnerável;

IV. A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

Assinale a opção CORRETA:

Segundo o Código Penal, sobre o trabalho do preso, é CORRETO afirmar:

Relativamente à Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, é INCORRETO afirmar: