Sobre os princípios constitucionais aplicáveis
à Administração Pública, o princípio que obriga o
administrador público a agir somente dentro dos
limites da lei é o princípio da:
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A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de
improbidade administrativa, estabelece, entre
outras sanções, a suspensão dos direitos
políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão
dos direitos políticos em caso de ato de
improbidade que cause lesão ao erário?
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Sobre os poderes administrativos, o poder
que confere à Administração a prerrogativa de
restringir direitos em favor do interesse público é
conhecido como:
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Considerando o controle patrimonial na
Administração Pública, o conceito que se refere à
administração e registro de bens móveis que não
se incorporam ao patrimônio público como bens
permanentes, mas que são usados de forma
contínua é:
Com relação ao processo licitatório, a
modalidade de licitação voltada para a
contratação de bens e serviços comuns, que se
caracteriza pela inversão das fases de habilitação
e proposta, é:
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º
14.133/2021), é possível a dispensa de licitação
para obras e serviços de engenharia cujo valor
não ultrapasse:
No tocante à administração pública indireta,
qual das entidades abaixo possui autonomia
administrativa, financeira e orçamentária, mas é
criada por lei específica para a prestação de
serviços públicos sem fins lucrativos?
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Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, que
regulamenta o Sistema de Registro de Preços, a
vigência da ata de registro de preços, incluídas
suas prorrogações, não poderá exceder: