Considere que o SAAE identificou, em Indaiatuba, diferentes situações de uso de recursos hídricos que requerem análise quanto à necessidade de outorga. A equipe técnica listou os seguintes casos: captação de água de um rio para abastecimento público urbano; utilização de água por pequeno núcleo populacional rural para satisfação de necessidades básicas; derivação de água superficial por indústria para processo produtivo; e acumulação de água de chuva em pequena cisterna residencial. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, sobre a necessidade de outorga nessas situações, é correto afirmar que:

Vitor adquiriu um imóvel residencial em área onde o SAAE disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário há dois anos. O imóvel possui fossa séptica e Vitor se recusa a conectar-se à rede pública, alegando que seu sistema individual funciona adequadamente. Paulo, técnico do SAAE, notificou Vitor sobre a obrigatoriedade de conexão. Vitor alega que, como não utiliza a rede de esgoto, não deve pagar qualquer valor ao SAAE. Considerando o Marco Legal do Saneamento Básico, trazido pela Lei nº 11.445/2007, Vitor:

Considerando as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, sobre as formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, assinale a afirmativa correta. 

Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte competência: