No ano de 2029, em um cenário de urgência, o prefeito de Indaiatuba encaminha à Câmara Municipal um projeto de lei de sua iniciativa para apreciação. O Chefe do Executivo informa que, embora não se trate de questão orçamentária, refere-se à matéria de relevante interesse e, por isso, requereu a tramitação em regime especial de urgência para apreciação no prazo de até quarenta e cinco dias. Passado esse lapso de tempo, a Câmara, entretanto, permaneceu sem deliberar sobre a matéria, continuando a discussão de outros projetos em sua pauta. Considerando que, na época dos fatos narrados o teor da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba é o mesmo que está atualmente vigente, assinale a afirmativa correta. 

A Câmara Municipal de Indaiatuba recebe do Executivo o projeto da lei orçamentária anual para o exercício seguinte. Durante a análise do projeto, a Comissão de Finanças e Orçamento decide apresentar emendas. Para financiar uma nova obra de infraestrutura proposta por emenda, a Comissão sugere a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações destinadas a despesas com o serviço de dívida municipal. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba e, ainda, considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.