No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal corresponde à soma das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, incluídos encargos e vantagens de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Essa despesa deve ser comparada à Receita Corrente Líquida (RCL) do município, observando-se os limites global, prudencial e de alerta, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio das contas públicas e prevenir a extrapolação dos gastos. Com base nessa sistemática, considere os seguintes dados referentes aos municípios Alfa, Beta, Gama e Delta, relativos ao mesmo exercício financeiro, já expressos em percentual da Receita Corrente Líquida: Município Despesa Total com Pessoal (% da RCL) Alfa 49,6% Beta 52,4% Gama 58,3% Delta 61,8% À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. 

No município Ômega, a Controladoria-Geral recebeu demandas de distintos órgãos da administração quanto à correta classificação de determinadas despesas, diante da necessidade de abertura de créditos adicionais. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a abertura de crédito especial. 

No município de Gama, a controladoria interna identificou que, no relatório de gestão fiscal, a Secretaria de Administração não considerou o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração dos servidores no cômputo da despesa total com pessoal. Diante da divergência, o procurador de Gama solicitou parecer técnico de Carolina, assistente de procuradoria municipal, sobre a conformidade do procedimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, é correto afirmar que o IRRF: