Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Analista Jurídico
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Q1968700
Direito Constitucional
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas
primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto
constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo
legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Q1968701
Direito Constitucional
Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento
oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.