Questões Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Auxiliar de Contabilidade

Q1686054

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.

Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.

O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.

Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

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Q1686055

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686055 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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