Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A escritura pública de inventário e partilha é juridicamente válida para o recebimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por herdeiros ou dependentes.

O fato de haver herdeiro com idade de 17 (dezessete) anos, mas emancipado, impede a realização de inventário e partilha por meio de escritura pública, restando às partes a via judicial.

Em escritura de inventário e partilha, a divisão dos bens deixados pelo autor da herança terá de obedecer estritamente à ordem e forma de partilha previstas em leis que regulam a sucessão por morte, não podendo as partes dispor de forma diversa à prevista em lei.

Se os herdeiros ou dependentes, maiores e capazes, não tiverem como demonstrar o saldo da conta de FGTS do autor da herança para promover escritura de inventário e partilha, restar-lhes-á, como meio de obter a informação acerca desse saldo (emissão de um extrato, por exemplo), o ajuizamento de ação em que requererão ordem judicial de entrega do extrato, já que não é juridicamente possível lavrar escritura prévia à própria escritura de inventário e partilha, por meio da qual se nomeie inventariante que, exibindo-a, requeira a emissão do extrato à Caixa Econômica Federal.

Mesmo que se trate de doação pura, haverá requisito essencial de validade que o filho do professor manifeste aceitação por meio de quem lhe detém o poder familiar (no caso, seu pai).

Doação de uma casa é contrato de transmissão de bem imóvel que somente pode ser realizado (formalizado, instrumentalizado) por meio de escritura pública, independentemente do valor desse imóvel.

A doação será inoficiosa (doação universal) e, portanto, nula em relação à metade do imóvel, tanto que excede o que Augusto poderia dispor mediante testamento no momento da lavratura da escritura de doação.

É juridicamente possível que Augusto estabeleça na escritura de doação que, em caso de morte do filho do professor (beneficiário da doação) antes da morte dele (Augusto), a casa volte a pertencer ao doador; a essa disposição dá-se o nome de cláusula de reversão, que não pode ser instituída em favor de terceiro.

a forma pela qual o devedor paga o preço, por exemplo, mediante emissão de TED – Transferência Eletrônica Disponível.

o próprio adimplemento de uma obrigação: ou pelo comprador, de pagar o preço, ou pelo vendedor, de transferir a propriedade do imóvel.

a declaração firmada por uma parte de que recebeu a prestação da outra, por exemplo: do vendedor de que recebeu o pagamento do preço devido pelo comprador.

o pagamento das parcelas do preço da compra e venda devidas pelo comprador ao vendedor, e pode ser integral (ato de pagar todo o preço devido) ou parcial (ato de pagar parte do preço devido).

é dispensável a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário.

é indispensável a anuência do cônjuge do pai, mas dispensável a dos irmãos do donatário.

é necessária a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário e do cônjuge de cada um dos irmãos.

é dispensável a anuência do cônjuge do pai, mas indispensável a dos irmãos e do cônjuge de cada um dos irmãos.

gera a nulidade do negócio jurídico.

gera a inexistência do negócio jurídico.

gera a anulabilidade do negócio jurídico.

apenas obriga à satisfação das perdas e danos.