Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787829
Direito Penal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9
de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787830
Direito Penal
Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989 – que define os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a
perda do cargo ou função pública, para o servidor
público, e a suspensão do funcionamento do
estabelecimento particular envolvido por prazo não
superior a: