Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q799933
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799933 Direito Ambiental
Acerca da reserva legal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q799969
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799969 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) analise as assertivas:

I. Nos crimes ambientais, aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referente a condenação transitada em julgado por crime de qualquer natureza.

II. Nos crimes ambientais, o prazo do benefício da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser prorrogado por duas vezes.

III. Nos crimes ambientais, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante que deve ser considerada na aplicação da pena.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
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