Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q800273 Direito Processual Penal
Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que
Alternativas
Q800283 Direito Processual Penal
Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D