Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Q844012

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844012 Direito Administrativo

As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:

Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.

Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.

Demolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.

Interdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.

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