Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

São finalidades do registro público das empresas mercantis, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio tem como uma de suas finalidades, solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

Qualquer pessoa, desde que comprove interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, que serão fornecidas gratuitamente.

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

Constituem meios de recuperação judicial, dentre outros, a alteração do controle societário, a constituição de sociedade de credores e a administração compartilhada.

Rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

O pagamento de todos os créditos.

O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento) dos créditos quirografários.

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.

O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime falimentar.