Questões TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q643985

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643985 Direito Constitucional

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento