Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.

Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.

As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.

O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.

Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.

Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.

O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.