Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q636625

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636625 Direito Tributário

A respeito do lançamento do crédito tributário disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Tem a finalidade de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento.

É atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa tributante.

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Q636626

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636626 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Compensação.

Depósito do seu montante integral.

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

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Q636627

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636627 Direito Tributário

Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A anistia é exclusão do crédito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o crédito tributário.

Os fatos não abrangidos pelas hipóteses de incidência de crédito tributário são definidos como não incidência.

Isenção é exclusão do crédito tributário, através de lei, em que esta retira parte das hipóteses de incidência do crédito tributário.

Imunidade é de índole constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou pessoas.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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