A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por determinados períodos, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas.

1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

A sequência está correta em

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Joaquim, recém-aprovado no concurso para o cargo de delegado da polícia civil do Estado X, ao tomar conhecimento de que seria logo nomeado e empossado no cargo, procura Felipe, conhecido traficante local e, em razão do cargo que passaria a ocupar, exige o pagamento de quantia equivalente a 10% do rendimento mensal do tráfico, alertando-o sobre possíveis “problemas” que poderia enfrentar, caso a exigência não fosse atendida. Considerando o caso, é correto afirmar que Joaquim praticou

O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equipamento que só pode ser fornecido por empresa exclusiva. Sabe-se que a comprovação da exclusividade se deu através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VII – Da Administração Pública, art. 37, preencha as lacunas a seguir.

[...]
“XIX – somente por _______________ poderá ser criada _______________ e autorizada a instituição de _______________, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à _______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
[...]
“XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante _______________ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
[...]
“§ 1º – A publicidade dos _______________, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
[...]
“I – as reclamações relativas à prestação dos _______________ em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmações anteriores.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito dos direitos e garantias fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.

( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar.

( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.

( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de lei complementar, a proteção às propriedades privadas.

( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação.

( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A sequência está correta em

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entende-se por improbidade administrativa, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. O ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa) é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre Controle Externo e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise.

I. A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem menos de 50%, mas, nesse caso, somente na extensão dos danos para o patrimônio público.

II. Considera-se agente público qualquer um que mantenha vínculo direto ou indireto com o poder público, o que dá à Lei nº 8.429/1992 extraordinário alcance, atingindo mesmo empresas privadas e pessoas que tenham contribuído para a prática do crime.

III. Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias: enriquecimento ilícito, danos ao erário público e atos contra os princípios da Administração Pública.

IV. O controle interno é de competência privativa do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

V. Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, partido político com mais de 200 membros filiados, associação civil sem finalidade lucrativa ou sindicatos é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Estão corretas as afirmativas

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A frequência mundial do câncer melanoma é de, aproximadamente, 200.000 casos anuais, com uma incidência maior em mulheres, sendo uma neoplasia particularmente frequente em populações brancas que vivem em climas tropicais. NÃO apresenta um fator de risco ou ocupação de risco para o desenvolvimento de câncer de pele melanoma:

“Em um relatório de 2011, a Organização Internacional do Trabalho apresentou dados que revelavam uma média de 6,3 mil mortes por dia relacionadas ao trabalho.”
(Disponível em: http://www.onu.org.br/6-3-mil-mortes-por-dia-estao-relacionadas-ao-ambiente-de-trabalho-diz-relatorio-da-oit/.)

Assinale a principal causa mundial de óbito relacionado ao trabalho.  

O cádmio e seus compostos estão presentes na fabricação de vários utensílios, entre eles, esmaltes e lâmpadas fluorescentes. Assinale a alternativa que apresenta doença ou manifestação clínica menos provável de ser provocada pelas substâncias em questão.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um instrumento essencial no processo de condução dos acidentes de trabalho. Sobre a emissão da CAT, marque a alternativa INCORRETA.

O acidente de trabalho é uma das principais causas de incapacidade e morte dos trabalhadores, causando, segundo dados da OIT 2011, uma média mundial diária de 850 mil lesões. Acerca dos acidentes de trabalho, marque a alternativa INCORRETA.

A pneumoconiose é considerada uma doença relacionada ao trabalho, sendo caracterizada como conjunto de doenças pulmonares causadas pelo acúmulo de poeira nos pulmões e reação tissular à presença dessas poeiras, presentes no ambiente de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta um agente etiológico causador de pneumoconiose simples, ou não fibrogênica, com depósito macular de material particulado e infiltrado inflamatório leve, sem enfisema.

O câncer de estômago é a quarta neoplasia mais comum no mundo, em número de novos casos, porém se encontra em segundo lugar entre as neoplasias mais fatais. O câncer de esôfago, oitava neoplasia mais incidente do mundo, e como demonstra alta agressividade e dificuldade diagnóstica, se apresenta como a sexta entre as causas de morte por câncer. NÃO se refere a uma atividade considerada de risco para o aparecimento de câncer de estômago, ou de esôfago, o trabalho em

Considere um trabalhador do campo, em que sua atividade é tratar de animais domésticos e pecuária. Sabe-se que ele possui carteira assinada e todos os documentos trabalhistas corretos, porém não utiliza ou utiliza parcialmente e de maneira incorreta os equipamentos de proteção individual. É correto afirmar que, caso esse trabalhador

O mesotelioma é uma neoplasia do mesotélio, tecido de origem mesodérmica. Cresce preferencialmente sobre as superfícies serosas. Sobre tal patologia, assinale a alternativa que apresenta corretamente o agente ocupacional mais ligado à sua etiologia e o local que atinge mais frequentemente.

A perda da audição provocada pelo ruído ou perda auditiva induzida por ruído (PAIR) é relacionada ao trabalho decorrente da exposição continuada a níveis elevados de pressão sonora. Sobre tal patologia, assinale a alternativa INCORRETA.